Termos e Condições de Uso da Plataforma 399pg

Aceitação dos Termos e Condições

Ao acessar, navegar ou utilizar a plataforma 399pg, disponível em https://399pg.cam, o usuário ("Jogador") declara expressamente que leu, compreendeu e concorda integralmente com estes Termos e Condições de Uso, bem como com a Política de Privacidade, a Política de Jogo Responsável e quaisquer regras específicas de jogos, apostas ou promoções vigentes na plataforma.

Caso o Jogador não concorde com qualquer disposição deste documento, deverá abster-se de utilizar a plataforma 399pg. O uso continuado da plataforma após a publicação de atualizações destes Termos constitui aceitação tácita das alterações realizadas.

Estes Termos e Condições constituem um contrato juridicamente vinculante entre o Jogador e o 399pg, regido pela legislação brasileira, em especial pela Lei 14.790/2023 (regulamentação de apostas de quota fixa e cassinos online), pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990) e pelo Código Civil Brasileiro (Lei 10.406/2002).

Elegibilidade e Cadastro de Conta

Para criar uma conta no 399pg e utilizar os serviços da plataforma, o Jogador deve atender cumulativamente aos seguintes requisitos de elegibilidade:

• Ter idade igual ou superior a 18 (dezoito) anos completos na data do cadastro;
• Ser titular de um CPF (Cadastro de Pessoa Física) válido e regular perante a Receita Federal do Brasil;
• Ser residente no Brasil ou cidadão brasileiro legalmente habilitado;
• Ter plena capacidade civil para a prática de atos jurídicos, conforme os artigos 3º e 4º do Código Civil Brasileiro;
• Não estar incluído em qualquer lista de autoexclusão voluntária ou compulsória de plataformas de apostas;
• Não ter conta anteriormente encerrada por violação destes Termos e Condições.

2.1 Cadastro de Conta

O cadastro de conta é gratuito e pessoal. Cada Jogador poderá manter apenas uma (1) conta ativa no 399pg. É expressamente proibido o cadastro de múltiplas contas por um mesmo Jogador, seja em nome próprio ou de terceiros. O Jogador é responsável por fornecer informações verdadeiras, precisas, atuais e completas no momento do cadastro, bem como por mantê-las atualizadas.

2.2 Segurança das Credenciais

O Jogador é o único responsável pela confidencialidade de seu login e senha de acesso. O 399pg recomenda o uso de senhas fortes e a ativação da autenticação em dois fatores (2FA). Qualquer acesso não autorizado deve ser reportado imediatamente ao suporte por meio do endereço [email protected].

Verificação de Identidade (KYC)

Em cumprimento às obrigações legais impostas pela Lei 14.790/2023 e pelas normas da SPA (Secretaria de Prêmios e Apostas), o 399pg exige a verificação de identidade de todos os Jogadores antes da liberação de saques e, eventualmente, antes da aprovação de depósitos acima de determinados limites.

3.1 Documentos Exigidos

Para concluir a verificação de identidade (KYC — Know Your Customer), o Jogador deverá apresentar:

• CPF (Cadastro de Pessoa Física) — identificador fiscal obrigatório para todos os cidadãos brasileiros;
• Documento de Identidade com foto válido — RG (Registro Geral) ou CNH (Carteira Nacional de Habilitação) dentro do prazo de validade;
• Comprovante de Residência — conta de água, luz, gás ou telefone fixo emitida nos últimos 90 (noventa) dias, em nome do titular da conta;
• Selfie de verificação — fotografia do Jogador segurando o documento de identidade ao lado do rosto, com rosto e documento claramente legíveis.

3.2 Prazo de Análise

A análise dos documentos enviados é realizada em até 24 (vinte e quatro) horas úteis a partir da data de envio. O Jogador receberá uma notificação por e-mail sobre o resultado da análise. Em caso de documentação incompleta ou inconsistente, o 399pg poderá solicitar documentos adicionais.

O 399pg reserva-se o direito de suspender temporariamente saques durante o processo de verificação e de rejeitar saques cujos dados bancários não correspondam à identidade verificada do titular da conta.

Depósitos

O 399pg aceita depósitos exclusivamente em Reais Brasileiros (R$ — BRL). Não há conversão de moeda estrangeira. Os métodos de pagamento disponíveis para depósito incluem, sem limitação:

O depósito mínimo aceito pela plataforma é de R$ 20,00 (vinte reais). O 399pg reserva-se o direito de alterar os métodos de pagamento disponíveis e os valores mínimos e máximos de depósito a qualquer momento, mediante aviso prévio publicado na plataforma.

Saques

O Jogador poderá solicitar o saque de saldos disponíveis (não vinculados a bônus com requisitos ativos) a qualquer momento, desde que a verificação de identidade (KYC) esteja concluída e aprovada.

5.1 Prazos de Processamento

• Pix: processado em até 24 (vinte e quatro) horas a partir da aprovação da solicitação, geralmente concluído em menos de 1 hora em dias úteis;
• Transferência Bancária (TED): processado em até 3 (três) dias úteis;
• Outros métodos: prazos específicos informados no momento da solicitação de saque.

5.2 Regras de Saque

• O saque mínimo é de R$ 50,00 (cinquenta reais);
• Saques devem ser realizados para conta bancária ou chave Pix de titularidade exclusiva do Jogador, conforme CPF cadastrado;
• O 399pg poderá solicitar documentação adicional para saques acima de R$ 5.000,00 (cinco mil reais);
• Saques de saldos oriundos de bônus estão condicionados ao cumprimento integral dos requisitos de apostas aplicáveis;
• O 399pg reserva-se o direito de limitar o valor máximo de saque por período em situações que exijam verificações adicionais de segurança.

Bônus e Promoções

O 399pg poderá oferecer bônus, promoções, giros grátis (free spins), cashback e outras ofertas promocionais a seus Jogadores, sujeitas a termos e condições específicos publicados em cada promoção.

6.1 Requisitos de Apostas (Wagering Requirement)

Todo bônus concedido está sujeito a um requisito de apostas (wagering requirement), que representa o número de vezes que o valor do bônus (ou do bônus mais o depósito, conforme especificado) deve ser apostado antes que os ganhos oriundos do bônus possam ser sacados. Por exemplo: um bônus de R$ 100,00 com wagering de 30x exige R$ 3.000,00 em apostas qualificadas antes do saque.

6.2 Regras Gerais de Bônus

• Cada jogador tem direito a utilizar cada oferta promocional uma única vez, salvo disposição em contrário;
• Bônus não podem ser combinados, salvo quando expressamente autorizado nas condições da promoção;
• O 399pg reserva-se o direito de cancelar bônus concedidos mediante indício de abuso, fraude ou violação destes Termos;
• Bônus não resgatados dentro do prazo de validade especificado serão automaticamente expirados;
• Jogos específicos podem ser excluídos da elegibilidade para cumprimento de requisitos de apostas de bônus — verifique sempre as condições da oferta.

Regras Gerais de Jogo

Todos os jogos disponíveis na plataforma 399pg — incluindo slots, roleta, blackjack, baccarat, crash games, bingo e jogos de cassino ao vivo — operam com base em Geradores de Números Aleatórios (RNG) certificados por auditores independentes, garantindo a aleatoriedade e a imparcialidade dos resultados.

O resultado de cada rodada é independente das rodadas anteriores. O 399pg não pode garantir lucros ou resultados específicos em qualquer jogo. Os valores de RTP (Retorno ao Jogador) de cada jogo são publicados na descrição do respectivo jogo e representam médias teóricas calculadas sobre milhões de rodadas, não resultados garantidos por sessão.

Em caso de falha técnica durante uma sessão de jogo (queda de conexão, erro de sistema, etc.), as apostas ativas no momento da falha serão resolvidas conforme o estado do jogo registrado em nossos servidores. Em caso de divergência, os registros do servidor do 399pg prevalecem sobre os registros do dispositivo do Jogador.

Apostas Esportivas

As apostas esportivas no 399pg estão sujeitas, além destas condições gerais, às regras específicas de cada modalidade esportiva e mercado de apostas, disponíveis na seção de regras da plataforma.

8.1 Regras Gerais de Apostas

• Uma aposta confirmada não pode ser cancelada ou alterada pelo Jogador, salvo nos casos em que o recurso de Cashout estiver disponível e ativo para aquela aposta específica;
• O 399pg reserva-se o direito de suspender mercados de apostas a qualquer momento por razões operacionais, de segurança ou em decorrência de eventos imprevistos;
• Apostas realizadas em mercados com odds incorretas por erro técnico poderão ser anuladas a critério do 399pg, com devolução integral do valor apostado;
• Em caso de adiamento, cancelamento ou abandono de eventos esportivos, as regras de resolução de apostas serão aplicadas conforme as políticas específicas de cada esporte;
• O 399pg acompanha a integridade dos eventos esportivos. Apostas suspeitas de manipulação poderão ser retidas para investigação e potencialmente anuladas.

8.2 Apostas Múltiplas (Parlays)

Em apostas múltiplas (também chamadas de parlays ou acumuladores), se um dos eventos for anulado ou considerado nulo, aquela seleção será removida da múltipla e as odds serão recalculadas sem esse evento. As demais seleções permanecem válidas.

Conduta Proibida

São expressamente proibidas as seguintes condutas na plataforma 399pg, sujeitando o infrator à suspensão ou encerramento imediato da conta, confisco de saldo e, quando aplicável, responsabilização civil e criminal:

• Fornecer informações falsas, incompletas ou de terceiros no cadastro ou no processo de verificação KYC;
• Cadastrar mais de uma conta na plataforma (contas duplicadas ou múltiplas);
• Utilizar a plataforma por meio de bots, scripts automatizados, softwares de inteligência artificial ou qualquer mecanismo que simule jogadas humanas;
• Explorar bugs, erros ou falhas de sistema para obter vantagem indevida;
• Realizar apostas em colusão com outros jogadores para manipular resultados;
• Lavar dinheiro ou utilizar a plataforma para fins de branqueamento de capitais, em violação à Lei 9.613/1998;
• Fazer uso indevido de bônus, promoções ou ofertas, incluindo a técnica conhecida como "bonus hunting" sistematizado;
• Ceder ou vender a conta a terceiros, ou utilizar a conta de outra pessoa;
• Praticar qualquer ato que prejudique a integridade dos jogos ou das apostas esportivas.

Encerramento e Suspensão de Conta

O Jogador pode solicitar o encerramento voluntário de sua conta a qualquer momento, mediante contato com o suporte por e-mail em [email protected]. O saldo disponível será devolvido ao Jogador após a verificação de identidade, descontados quaisquer bônus não cumpridos e valores sujeitos a investigação.

O 399pg reserva-se o direito de suspender ou encerrar uma conta, com ou sem aviso prévio, nos seguintes casos: violação destes Termos e Condições; suspeita de fraude ou atividade ilícita; falha na verificação KYC; solicitação de autoexclusão por jogo responsável; ou por determinação legal ou regulatória.

Em caso de encerramento por violação destes Termos, o 399pg poderá reter saldos pendentes para fins de investigação, conforme a legislação aplicável.

Jogo Responsável

O 399pg está comprometido com a promoção do jogo responsável e com a proteção de jogadores vulneráveis. A plataforma disponibiliza as seguintes ferramentas de controle, acessíveis diretamente nas configurações da conta:

• Limites de depósito: diário, semanal ou mensal;
• Limites de perda: diário, semanal ou mensal;
• Limites de tempo de sessão: configuráveis por hora;
• Lembretes de realidade (reality check): notificações periódicas durante a sessão;
• Autoexclusão temporária: períodos de 7 dias, 30 dias, 6 meses ou 1 ano;
• Autoexclusão definitiva: encerramento permanente da conta.

Jogadores que identifiquem comportamento compulsivo relacionado a apostas podem buscar auxílio nos seguintes serviços: Jogadores Anônimos Brasil e CVV — Centro de Valorização da Vida (ligue 188, disponível 24h). Para mais informações, acesse nossa página de Jogo Responsável.

Limitação de Responsabilidade

Na máxima extensão permitida pela legislação brasileira aplicável, o 399pg não será responsável por perdas financeiras decorrentes de apostas ou jogos realizados na plataforma; por interrupções ou indisponibilidades temporárias da plataforma por razões técnicas ou de força maior; por danos indiretos, consequenciais ou lucros cessantes; ou por falhas de conexão à internet de responsabilidade do provedor do Jogador.

O Jogador reconhece que apostas e jogos de azar envolvem risco financeiro real e que pode perder todo o valor depositado. O 399pg recomenda que o Jogador jogue apenas com valores que esteja disposto a perder sem comprometer seu sustento, suas despesas essenciais ou seus compromissos financeiros.

As disposições desta cláusula não excluem nem limitam qualquer direito do Jogador que não possa ser excluído ou limitado nos termos da legislação de proteção ao consumidor vigente no Brasil (Lei 8.078/1990 — Código de Defesa do Consumidor).

Propriedade Intelectual

Todo o conteúdo disponível na plataforma 399pg — incluindo, sem limitação, textos, logotipos, marcas, gráficos, interfaces, código-fonte, software e estrutura visual — é de propriedade exclusiva do 399pg ou de seus licenciantes e está protegido pelas leis brasileiras de propriedade intelectual (Lei 9.610/1998 — Lei de Direitos Autorais, e Lei 9.279/1996 — Lei da Propriedade Industrial).

É expressamente vedada ao Jogador qualquer reprodução, distribuição, modificação, engenharia reversa, criação de obras derivadas ou uso comercial do conteúdo da plataforma sem autorização prévia e por escrito do 399pg. O uso da plataforma concede ao Jogador apenas uma licença de uso pessoal, não exclusiva e intransferível, para acesso aos serviços contratados.

Alterações dos Termos e Condições

O 399pg reserva-se o direito de alterar, atualizar ou substituir estes Termos e Condições a qualquer momento, especialmente em decorrência de mudanças na legislação brasileira aplicável, em particular nas normas editadas pela SPA (Secretaria de Prêmios e Apostas) e pelo Ministério da Fazenda.

As alterações serão comunicadas aos Jogadores com antecedência mínima de 7 (sete) dias corridos por meio de aviso publicado na plataforma e/ou por e-mail cadastrado, salvo em casos de urgência regulatória ou legal que exijam implementação imediata.

O uso continuado da plataforma após a data de vigência das alterações constituirá aceitação dos novos Termos. Caso o Jogador não concorde com as alterações, deverá encerrar sua conta antes da data de vigência das novas condições.

Lei Aplicável e Foro

Estes Termos e Condições são regidos e interpretados exclusivamente pelas leis da República Federativa do Brasil. Em especial, aplicam-se:

• Lei 14.790/2023 — Regulamentação de apostas de quota fixa e jogos online;
• Lei 13.709/2018 (LGPD) — Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais;
• Lei 8.078/1990 (CDC) — Código de Defesa do Consumidor;
• Lei 10.406/2002 — Código Civil Brasileiro;
• Lei 9.613/1998 — Lei de Prevenção à Lavagem de Dinheiro.

Para a resolução de quaisquer disputas decorrentes destes Termos, as partes elegem o foro da Comarca de São Paulo/SP, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, ressalvados os casos em que a legislação consumerista determinar o foro do domicílio do consumidor.

Contato e Suporte

Para dúvidas, reclamações, solicitações relacionadas a estes Termos e Condições ou ao uso da plataforma, o Jogador poderá entrar em contato com o 399pg pelos seguintes canais:

• E-mail: [email protected] (não clicável — copie e cole no seu cliente de e-mail). Tempo de resposta: até 24 horas úteis;
• Chat ao Vivo: disponível diretamente na plataforma, 24 horas por dia, 7 dias por semana. Tempo médio de resposta: 2 a 5 minutos;
• WhatsApp: número disponível após o login na plataforma. Atendimento 24/7 em português;
• Telegram: canal oficial disponível na plataforma. Atendimento de 08h00 às 22h00 (Horário de Brasília, BRT, UTC-3).

O 399pg compromete-se a responder a todas as reclamações e solicitações formais no prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis, em conformidade com o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990) e as normas do PROCON.